A Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL) trabalha com a expectativa de ser atendida pela a ANATEL na reivindicação dos recursos remanescentes da Empresa Administradora da Digitalização (EAD). O pleito foi encaminhado pela a ASTRAL, no mês passado ao Grupo de Implantação da TV Digital (GIRED), MCIT e ANATEL, que tem a importante missão de definir sobre a aplicação dos eventuais saldos dos recursos públicos destinados à EAD. A ASTRAL protocolizou o ofício 40/2018 para Juarez Quadros, que era o Presidente da Anatel e também do GIRED e o ofício 41/2018 ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab.

E recentemente, a ASTRAL protocolou o ofício 42/2018 ao atual, Presidente da ANATEL, Leonardo de Morais Euler reforçando o pedido dos recursos para as tvs legislativas. A Associação aguarda a aquisição de transmissores de uso compartilhado com recursos remanescentes da EAD, que seja aplicado o princípio constitucional de complementariedade dos sistemas de radiodifusão, na forma de obrigação de carregar um canal de 6 MHz para que seja operado em multiprogramação pelas emissoras legislativas em cada uma das localidades contempladas.

"Empenhamos todos os esforços para termos acesso ao saldo remanescente do EAD. Defendemos que as tvs legislativas sejam atendidas com parte desses recursos, já que, as emissoras estão consolidadas em todo o país. Esperamos que os dirigentes do GIRED sejam sensíveis às nossas reivindicações e estamos certos de que essa política pública irá contribuir para a consolidação da democracia e o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e cidadã", disse o presidente da ASTRAL, Wanderley Oliveira.

O pedido da ASTRAL conta com a simpatia da ANATEL desde uma primeira reunião entre as entidades da comunicação pública. Mas o GIRED deverá avaliar a proposta em um prazo de até 30 dias. Em seus ofícios, a ASTRAL mostrou um caráter de interesse público à proposta da aquisição dos recursos remanescentes, que tem beneficiado até então, apenas as empresas comerciais.

"Acreditamos que a Anatel será sensível ao pleito das emissoras legislativas para que, caso seja definida uma política pública de aquisição de transmissores para uso compartilhado, como propõe a radiodifusão comercial, sejamos incluídos. Argumentamos que a Constituição prevê a complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal; existe um conceito já cristalizado na legislação de "obrigação de carregar", quando se trata de canal de interesse público; e universalização do acesso às informações também é direito do cidadão. Vamos aguardar o bom encaminhamento da questão", afirmou Evelin Maciel, Vice-presidente da ASTRAL.

A ASTRAL argumenta que, o projeto de abertura do sinal das emissoras legislativas, com a formação da Rede Legislativa de TV Digital é baseado na multiprogramação, já conta com 50 transmissores instalados e atinge mais de 300 municípios, proporcionando a oferta dos sinais gratuitos da TV Câmara, TV Senado, TV Assembleia e TV Câmara Municipal a mais de 50 milhões de brasileiros.

A ASTRAL ressalta ainda, que a alteração do cronograma do desligamento, também solicitada ao governo pelos radiodifusores comerciais, em 2015, culminou com a desvinculação do desligamento do sinal analógico da entrega da faixa de 700 MHz para as empresas de telecomunicações. Ainda conforme os ofícios, isso trouxe enorme prejuízo à Rede Legislativa, por tratar-se de uma rede exclusivamente digital. Onde não há radiodifusão comercial, não haverá radiodifusão legislativa, por falta de interesse da população em migrar seus televisores para o sistema digital sem que a totalidade das emissoras, lá operem. O argumento apresentado à época era de que a transmissão analógica continuaria até 2022, quando se finalizaria o processo natural de troca dos equipamentos e haveria economia ao desobrigar a EAD de distribuir conversores aos beneficiários do programa Bolsa Família nestas localidades.

O atual cenário, de novas possibilidades de uso de recursos remanescentes na aquisição de transmissores, conforme propõe ABERT e ABRATEL fez a ASTRAL apresentar também, a proposta que se inclua as emissoras legislativas acessíveis em cada Estado em cada transmissor eventualmente adquirido com recursos da EAD para operações compartilhadas de radiodifusão.

Nos municípios apontados pela ABERT e ABRATEL, cerca de três mil localidades em que não haverá transmissão digital no final deste ano, onde residem aproximadamente 25% da população brasileira, é justo pleitear que a destinação de subcanais em cada transmissor seja norteada pela complementariedade dos sistemas privado, público e estatal prevista no Art. 223 da Constituição.

A presença de entidades públicas e estatais na televisão digital é fundamental para a formação de uma sociedade mais informada e justa. É com a presença desses canais que a população e nesse caso, 25% dos brasileiros poderão se informar de maneira isenta e sobre os assuntos não abordados por emissoras comerciais.